Termos de Uso

1. Quem somos e o que é este documento

O Lhama é um serviço de controle de vendas para o comércio, com aplicativo Android e painel na internet. Ele é oferecido por Gustavo da Silva Souza, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 157.949.167-70, com domicílio em Rua Ruthléa de Oliveira Magno, 13, André Carloni, Serra/ES, CEP 29161-800, daqui em diante chamado apenas de Lhama.

Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo, do painel, do site lhamaapp.com e de tudo o que oferecemos em volta deles. Eles formam um contrato entre nós e você. Leia antes de usar: usar já é aceitar.

2. As palavras que usamos aqui

Para o texto não ficar dando voltas, algumas palavras têm aqui um sentido fixo:

3. Aceitação, capacidade e quem está contratando

Ao criar uma conta, instalar o aplicativo, entrar no painel ou usar qualquer parte do Lhama, você declara que leu estes Termos, que entendeu e que concorda com eles. Se não concordar, não use — e, se já estiver usando, encerre a conta pela página de exclusão.

Você também declara que:

• tem pelo menos 18 anos e capacidade civil plena, ou é uma pessoa jurídica devidamente constituída;
• quando cria a conta em nome de uma empresa, tem poderes para obrigá-la;
• as informações de cadastro são verdadeiras, completas e atuais, e você as mantém assim.

4. O que o Lhama é — e o que ele não é

Contratando um plano, a Loja recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável do Lhama, válida enquanto a assinatura estiver em dia. Não há venda de software, nem cessão de código, nem transferência de propriedade de coisa alguma.

O Lhama registra vendas e mostra o que aconteceu no caixa. É isso que ele faz. Para não restar dúvida, veja o que ele não é:

• Não é emissor fiscal. O Lhama não tem conta de emissão nem certificado digital, não emite NF-e, SAT ou CF-e e não substitui equipamento fiscal exigido pelo seu estado ou município. A Loja pode ligar a NFC-e: aí o Lhama envia os dados de cada venda ao emissor que a PRÓPRIA Loja contratou (hoje, a Focus NFe), em nome e por conta da Loja, e mostra o que o emissor e a SEFAZ responderam. O emissor é contratado e pago pela Loja, e o cadastro fiscal (CNPJ, inscrição estadual, certificado, CSC, NCM, CFOP e situação tributária de cada produto) é informado e conferido por ela, com o contador. Sem a NFC-e ligada, o comprovante que o aplicativo mostra ou compartilha é documento de conferência interna, sem valor fiscal.
• Não é sistema contábil. Os relatórios servem para a Loja enxergar o próprio movimento. Não são escrituração, não fecham balanço e não substituem contador.
• Não é instituição de pagamento nem banco. Nenhum centavo das vendas da Loja passa por nós, em momento nenhum. Não custodiamos recursos e não somos subadquirente. O que fazemos na cobrança integrada está descrito na seção 16.
• Não é sistema certificado de estoque, de controle de validade, de rastreabilidade sanitária ou de balança fiscal.

5. Conta, PIN e aparelhos

A conta é criada com o login do Google. É esse login que identifica a Loja, e é por ele que o acesso é reconhecido em qualquer aparelho.

• Do nosso lado. A autenticação é a do Google, que oferece verificação em duas etapas — recomendamos ligar. A qualquer momento a Loja pode desconectar um aparelho pela tela de Equipe, e isso encerra a sessão dele de imediato, no servidor, sem depender de o aparelho estar ligado ou com internet.
• Do seu lado. Guardar a conta Google e não emprestar aparelho desbloqueado. Uso feito por quem a Loja autorizou, ou por quem ela deixou de desautorizar, é uso da Loja.
• Quando suspeitar de acesso indevido, avise. Agimos assim que a comunicação chegar: encerramos as sessões e ajudamos a apurar. Você responde pelo que decorrer de negligência sua na guarda das credenciais — não pelo que decorrer de falha nossa, e não por acesso indevido que você comunicou e nós demoramos a estancar.
• O PIN do aplicativo é uma trava local do aparelho: fica só nele, em forma derivada, e não temos como recuperá-lo nem removê-lo à distância. Esquecer o PIN se resolve saindo da conta e entrando de novo — nada é perdido.

6. Equipe: quem você liga ao seu app

Cada plano cobre um número de aparelhos, e cada pessoa da equipe usa o próprio celular. Ao ligar alguém à conta, a Loja:

• garante que tem base legal para isso e que informou a pessoa sobre o tratamento dos dados dela — nome, aparelho e o registro de quem fez cada venda;
• assume a responsabilidade pelos atos dessa pessoa dentro do aplicativo;
• é quem desliga o aparelho quando a pessoa sai. Não temos como saber que alguém deixou de trabalhar na loja — mas o desligamento é um toque, e a sessão cai na hora, como diz a seção 5.

O vínculo entre a Loja e os Usuários Autorizados é exclusivamente dela. O Lhama não é empregador, não é intermediário de mão de obra e não tem relação de espécie alguma com quem a Loja liga à conta.

7. Período de teste

Uma loja nova começa com 14 dias de teste, sem cartão e sem compromisso. Durante o teste o aplicativo funciona com os recursos do plano indicado no cadastro.

• O teste é um por loja e por titular. Não é renovável.
• Terminado o prazo sem assinatura, o aplicativo deixa de abrir — e nada é apagado. Os seus dados continuam disponíveis para retirada, na forma da seção 12.
• Podemos encerrar antes da hora um teste usado para finalidade diferente de avaliar o produto, como abrir contas em série ou contornar limites de plano.

8. Planos, limites e preço

Os planos, os preços vigentes e o que cada um cobre estão na página de planos. Cada plano define limites concretos: quantos aparelhos ficam ligados ao mesmo tempo, o teto de produtos no catálogo, quantos meses o relatório enxerga, o tamanho da equipe, quantos totens ficam ligados e o acesso a recursos como cobrança integrada, cardápio por QR e painel na web.

Alguns itens podem ser comprados à parte, pelo preço que estiver na página de planos no dia da contratação: totem além dos incluídos no plano, cobrado por mês enquanto estiver ativo, e a montagem da loja por nós (seção 18), cobrada uma vez.

• Os limites são aplicados pelo próprio aplicativo. Encostar num limite não apaga nada: impede de criar mais até a Loja liberar espaço ou subir de plano.
• Reajuste de assinatura em curso é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, e a Loja pode cancelar sem custo antes de ele entrar em vigor. Reajustes anuais seguem a variação do IPCA/IBGE ou do índice que o substitua.
• Descontos e promoções têm prazo próprio. Terminado o prazo, o valor volta ao preço cheio contratado, sem outro aviso além do que constou da própria promoção.
• Guardamos a página de planos como ela estava no dia da sua assinatura e mandamos essa cópia a quem pedir. É o que permite conferir depois o que foi contratado.

9. Pagamento, renovação e o Mercado Pago

A assinatura é comprada no navegador, pela página de planos, e o pagamento é processado pelo Mercado Pago. O aplicativo Android não vende nada: ele apenas lê se o acesso está em dia. Se um dia a forma de distribuição mudar e isso exigir outro meio de pagamento, avisaremos antes e migraremos sem custo para a Loja.

• Não recebemos nem armazenamos dados de cartão. Eles são digitados no ambiente do Mercado Pago e ficam com ele. Do nosso lado guardamos o identificador da assinatura, o plano, o valor, as datas e a situação.
• No cartão, a assinatura é recorrente: renova sozinha, no mesmo dia de cada período, até alguém cancelar.
• No Pix, o pagamento compra um período e não renova sozinho. Vencido o prazo, o acesso para até o próximo pagamento.
• Pagando antes do vencimento, o período novo é somado ao que ainda resta. Pagar adiantado não faz a Loja perder dias.
• Cada cobrança gera comprovante do Mercado Pago, enviado ao e-mail cadastrado, com valor, data e identificação da assinatura. Se a sua contabilidade precisar de documento fiscal para lançar a despesa, fale com a gente antes de assinar — é melhor resolver isso agora do que no fechamento do mês.

10. Atraso, bloqueio e o que acontece com os dados

Se o pagamento não entrar, a assinatura fica vencida e o aplicativo deixa de abrir. Se alguém cancelar, ela fica cancelada, e o acesso vale até o fim do período já pago.

Ainda assim, os dados não ficam de pé para sempre. Passados 180 dias do encerramento da assinatura sem reativação, podemos apagá-los em definitivo — sempre depois de avisar o e-mail cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência e de disponibilizar a cópia dos dados. Sem essas duas coisas feitas, nada é apagado.

11. Cancelamento, arrependimento e reembolso

A Loja pode cancelar quando quiser, sem multa e sem carência, pela página da assinatura ou pedindo no nosso e-mail. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes.

• Direito de arrependimento. Nos 7 dias corridos seguintes ao pagamento, a Loja pode desistir e receber de volta o valor integral, sem precisar justificar. É o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e nós o aplicamos a toda contratação feita pelo site, sem discutir se a Loja se enquadra ou não como consumidora.
• Plano mensal. Cancelado, o acesso segue até o fim do mês já pago. Não há devolução do mês corrente, que foi integralmente colocado à disposição.
• Plano anual. Cancelado no meio, devolvemos os meses inteiros que ainda faltavam, calculados sobre o valor efetivamente pago. Cobrar por serviço que não será prestado é retenção sem causa, e não é assim que trabalhamos.
• É o mesmo critério de proporcionalidade das seções 28 e 29, quando quem encerra somos nós. Vale nos dois sentidos, de propósito.
• Reembolso volta pelo mesmo meio do pagamento, no prazo praticado pelo Mercado Pago e pela instituição do cartão. Cobrança feita por erro nosso é devolvida integralmente, sem discussão sobre prazo.

12. Os seus dados são seus, e saem quando você quiser

As vendas, os produtos, as saídas e o histórico da sua loja são seus. Nós apenas os guardamos.

Acesso e portabilidade são direito legal — dos arts. 18, II e V da LGPD e do art. 7º, X do Marco Civil da Internet. Direito legal não é recurso de plano, e não fica atrás de mensalidade em dia.

O que é recurso de plano é a comodidade: o botão que gera o arquivo na hora, dentro do aplicativo, sem falar com ninguém. Esse está nos planos que o incluem, e a página de planos diz quais são. A diferença entre os dois é conveniência, nunca acesso.

13. Conteúdo da loja: responsabilidade e remoção

Tudo o que a Loja cadastra no Lhama é Conteúdo da Loja e é de responsabilidade exclusiva dela: nome e logo da loja, nomes e descrições de produtos, sabores, complementos, fotos, preços, observações de venda, categorias de saída e o cardápio que fica público quando ela ativa o QR.

Ao enviar qualquer conteúdo, a Loja declara e garante que:

• tem todos os direitos necessários sobre ele — inclusive sobre fotos, marcas, logotipos e textos de terceiros que apareçam ali;
• o conteúdo é verdadeiro, não engana o Cliente Final e descreve corretamente o que está sendo vendido, inclusive o preço;
• o conteúdo não viola lei, direito de terceiro, ordem judicial ou estes Termos.

A Loja concede ao Lhama uma licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazenar, reproduzir, redimensionar e exibir o Conteúdo da Loja exclusivamente para operar o serviço: mostrar o catálogo nos aparelhos ligados à conta, servir o cardápio público que a própria Loja publicou e gerar as cópias de segurança. Essa licença existe para o produto funcionar, e termina quando o conteúdo é apagado ou a conta é excluída. O conteúdo continua sendo da Loja; não o usamos para publicidade nem o cedemos a terceiros.

Conteúdo que não é permitido

Não pode ser cadastrado, publicado ou distribuído pelo Lhama:

• conteúdo ilícito, ou que incite crime, violência, ódio ou discriminação de qualquer natureza;
• material que viole direito autoral, marca, imagem, nome ou segredo de terceiro — inclusive fotos tiradas da internet e logotipos de outras empresas;
• oferta de produto de venda proibida ou restrita: medicamentos sujeitos a controle, produtos falsificados ou contrabandeados, armas, munições, drogas, animais silvestres, e qualquer item cuja venda dependa de licença que a Loja não tenha;
• conteúdo pornográfico, sexualmente explícito, ou que envolva menores de idade de forma imprópria;
• dados pessoais de terceiros cadastrados sem base legal, e dados sensíveis de qualquer pessoa em campos que não foram feitos para isso;
• preço, promoção ou descrição enganosa, e qualquer conteúdo que configure prática abusiva ou publicidade enganosa;
• código malicioso, script, ou conteúdo destinado a explorar falha do aplicativo, do painel ou do navegador de quem lê o cardápio.

Nós podemos remover, e às vezes devemos

O Lhama pode remover, ocultar, despublicar ou tornar inacessível qualquer Conteúdo da Loja, no todo ou em parte, quando houver fundamento para isso. São fundamentos, entre outros: ordem judicial ou de autoridade competente; notificação extrajudicial fundamentada de quem alega ser titular de direito violado; denúncia verossímil de conteúdo ilegal; risco à segurança, à integridade ou à disponibilidade do serviço; e descumprimento desta seção.

Notificação extrajudicial basta em muitos casos. O regime de responsabilidade de provedores por conteúdo de terceiros mudou com o julgamento do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) pelo Supremo Tribunal Federal, e há hipóteses — entre elas discurso de ódio, incitação à violência e material de abuso infantil — em que a inércia diante de notificação fundamentada já gera responsabilidade nossa. Por isso não exigimos ordem judicial para agir: apuramos e removemos, e o cardápio público é o lugar onde isso mais importa.

• A remoção é proporcional ao problema. Primeiro o item específico; se não bastar, o cardápio público da Loja sai do ar; só em caso grave ou de reincidência a conta inteira é suspensa ou encerrada, na forma da seção 29.
• Avisamos antes sempre que der, pelo e-mail cadastrado, com a razão da remoção e a chance de corrigir. A remoção pode ser imediata e o aviso vir depois quando houver ordem judicial, risco de dano a terceiro, risco à segurança do serviço ou suspeita fundada de ilícito em andamento.
• A remoção alcança o que é publicado, não o caixa da Loja. Retirar uma foto irregular ou tirar um produto do cardápio público não apaga vendas, saídas nem histórico — esses são registros da Loja e continuam onde estão, salvo ordem judicial em contrário.
• A Loja pode contestar uma remoção pelo nosso e-mail, e respondemos com a razão. Se o fundamento cair, o conteúdo volta.

O que essa faculdade não é

Não monitoramos previamente o Conteúdo da Loja. Não há curadoria, aprovação nem revisão editorial: o que a Loja cadastra entra no ar por ato dela. Poder remover não nos torna autores nem coautores do conteúdo, e não transfere para nós a responsabilidade que é da Loja. Isso não nos exime de agir quando somos notificados — as duas coisas convivem, e é assim que a lei as trata.

14. Cardápio por QR e pedidos do cliente final

Nos planos que incluem o recurso, a Loja pode publicar um cardápio acessível por QR. Quem lê o QR vê os produtos dela e pode mandar um pedido para o balcão, informando um nome para ser chamado.

• Quem vende é a Loja. A compra é entre ela e o Cliente Final. Por isso a página do cardápio identifica a loja vendedora, com nome e documento quando informado: o consumidor tem direito de saber de quem está comprando, e essa informação não pode depender de ele perguntar.
• A Loja responde pelo produto, pelo preço, pelo prazo, pela entrega, pela qualidade, pela higiene e pelo atendimento. Nós respondemos pelo que é nosso: a página funcionar, o pedido chegar íntegro ao balcão e os dados serem tratados como manda a Política de Privacidade.
• Aceitar ou recusar um pedido é decisão da Loja, e o preço cobrado é o do catálogo dela, tal como ela o cadastrou.
• O cardápio depende de internet dos dois lados. Sem rede ele não carrega e o pedido não chega — é a única parte do produto que não funciona no aparelho sozinho.
• Publicar o cardápio torna o Conteúdo da Loja acessível a qualquer pessoa com o endereço. Quem decide publicar é a Loja, e a seção 13 vale integralmente para o que aparece ali.
• Pedido não aceito dentro do prazo expira sozinho, e a fila é do dia.

Se formos acionados por um Cliente Final e a causa estiver em conteúdo, preço, produto ou conduta da Loja, ela nos reembolsa na forma da seção 24 — e isso é uma conta entre nós, resolvida depois, sem nunca ser oposta a quem comprou.

15. Clientes, fidelidade e mensagens

Com os pedidos, a Loja forma a lista de clientes dela: nome, telefone, endereço, pedidos e selos da fidelidade. Nessa lista a Loja é a controladora dos dados, na forma da Política de Privacidade, e nós somos o operador.

• Mensagem de promoção só para quem aceitou. O cardápio pergunta, numa caixa separada e desmarcada, se o cliente quer receber novidades da loja pelo WhatsApp. Mandar promoção, campanha ou “sentimos sua falta” a quem não aceitou é responsabilidade exclusiva da Loja. As mensagens saem do WhatsApp da própria Loja; o Lhama só prepara o texto e não envia nada.
• Fidelidade, cupons, combos e preço por horário são regras que a Loja cria. Ela responde por cumprir o que prometeu ao cliente — prazo, valor e condições — como em qualquer oferta (CDC arts. 30 e 35).
• Pedido de cliente para ver, corrigir ou apagar os dados dele é atendido pela Loja, que pode apagar o cliente na própria tela de Clientes. Se o pedido chegar a nós, encaminhamos a ela.

16. Recebimentos da loja: maquininha e Pix

Nos planos com cobrança integrada, a Loja conecta a própria conta ou maquininha de uma credenciadora — Mercado Pago, SumUp, PagBank ou Stone — para cobrar na maquininha, receber Pix confirmado na hora e mandar ao cliente link de pagamento.

• Quem cobra é a Loja, com a conta dela. Nós apenas transmitimos à credenciadora a ordem que ela dispara no aplicativo, usando a credencial que ela mesma autorizou. Não movimentamos recursos, não iniciamos pagamento em conta de terceiro e não temos saldo em lugar nenhum. O valor cai direto na conta dela.
• A autorização pode ser revogada por ela a qualquer tempo, na credenciadora ou conosco, e a partir daí não conseguimos criar cobrança nenhuma.
• Taxas de transação, prazos de liquidação, antecipação, estorno, chargeback e disputa são da relação entre a Loja e a credenciadora, regida pelo contrato entre elas. O mesmo vale para os recursos que cada uma oferece: nem toda maquininha aceita Pix ou parcelamento, e isso é decidido por ela.
• A chave Pix é cadastrada pela Loja, e é ela que o aplicativo exibe. Mostramos a chave inteira na tela de cadastro e no momento da cobrança, para que dê para conferir antes de o cliente pagar. Conferir se a chave é a certa é da Loja; exibir fielmente o que ela cadastrou é nosso, e disso nós respondemos.
• Indisponibilidade, recusa ou atraso nos sistemas da credenciadora não são falha nossa — o que não nos exime de avisar a Loja e de ajudar a resolver.

17. Totem de autoatendimento

Nos planos que incluem o recurso, um tablet da Loja pode virar totem: o cliente monta o pedido sozinho, na mesa ou no balcão, e paga no Pix, no caixa ou chamando o garçom.

• O modo totem trava o tablet no aplicativo, para o cliente não sair dele. Só sai com o PIN do dono. Guardar o PIN, e não o deixar anotado no próprio aparelho, é da Loja.
• No modo quiosque completo o tablet fica sob controle do aplicativo até ser desligado pelo próprio app (Ajustes › Modo Totem). O passo a passo para ligar e desligar está na tela do totem; siga-o antes de vender, emprestar ou formatar o aparelho.
• O tablet, o lugar onde ele fica e a guarda dele contra queda, dano ou furto são da Loja. Não respondemos pelo aparelho.
• O pedido feito no totem segue as mesmas regras do cardápio (seção 14): quem vende e atende é a Loja.

18. Loja montada por nós

A Loja pode pedir que a gente monte a loja para ela: ela preenche o formulário de cadastro com as informações e as imagens, e nós cadastramos o cardápio, as cores tiradas da logo e os banners do totem.

• É um serviço opcional, com o preço da página de planos, pago uma vez. O direito de arrependimento da seção 11 vale também aqui: desistindo em 7 dias, devolvemos o valor integral.
• Montamos com o que a Loja mandou. Preço, descrição, ingredientes, alergênicos e fotos são Conteúdo da Loja (seção 13): ela confere antes de vender e responde por eles. A Loja garante que tem direito sobre as imagens que envia.
• Os banners e artes que criamos a partir das fotos da Loja podem ser usados por ela livremente, dentro e fora do Lhama, enquanto ela quiser.
• Erro nosso na montagem — um preço digitado diferente do que foi enviado, por exemplo — corrigimos sem custo, assim que avisados.

19. Obrigações fiscais, trabalhistas e sanitárias

A Loja é a única responsável pelo cumprimento das obrigações da atividade dela, entre elas:

• emissão e guarda de documentos fiscais, apuração e recolhimento de tributos, e uso do equipamento fiscal exigido no seu estado ou município;
• licenças, alvarás, registro sanitário, rotulagem, informação de alergênicos e demais exigências do que ela vende;
• obrigações trabalhistas e previdenciárias com quem trabalha na loja, incluindo os Usuários Autorizados;
• direitos do consumidor perante os Clientes Finais dela — troca, garantia, arrependimento, informação de preço e atendimento.

Os números que o Lhama mostra são um retrato do que foi registrado no aplicativo. Não são declaração fiscal, e conferir se o registrado corresponde ao que aconteceu na loja é da Loja.

20. O que não pode ser feito com o Lhama

Ao usar o Lhama, a Loja e seus Usuários Autorizados não podem:

• descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo ou do painel, salvo no limite que a lei expressamente permita;
• copiar, revender, sublicenciar, alugar, emprestar ou disponibilizar o Lhama a terceiros, nem usá-lo para prestar serviço a outras lojas em nome próprio;
• contornar limites de plano — por exemplo, criar contas em série para multiplicar aparelhos, produtos ou períodos de teste;
• usar aplicativo modificado, emulador manipulado, automação ou script para simular uso, criar vendas falsas ou disparar chamadas em massa aos nossos servidores;
• tentar acessar dados de outra loja, sondar, varrer ou testar vulnerabilidades da infraestrutura sem autorização escrita nossa;
• interferir no funcionamento do serviço, sobrecarregá-lo ou burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limite de requisições;
• usar o Lhama para atividade ilícita, para fraude, para lavagem de dinheiro ou para dissimular a origem de valores;
• remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade, marcas ou créditos do aplicativo.

21. Disponibilidade, suporte e manutenção

O aplicativo funciona sem internet. Toda venda é gravada no próprio aparelho antes de qualquer coisa, e o Lhama continua vendendo com o celular em modo avião. A internet serve para manter uma cópia fora do aparelho e para levar o que foi gravado aos outros aparelhos da mesma loja.

• Os recursos que dependem de rede — sincronização, cardápio por QR, fila de pedidos, cobrança integrada, notificações e o painel — só funcionam com conexão, e dependem também de serviços de terceiros.
• Não contratamos disponibilidade ininterrupta nem tempo de resposta garantido. Pode haver manutenção programada, interrupção emergencial, falha de terceiro, queda de rede ou caso fortuito.
• Indisponibilidade prolongada gera abatimento no preço. Se um recurso do plano contratado ficar fora do ar por mais de 24 horas somadas no mesmo mês por causa que seja nossa, abatemos proporcionalmente a mensalidade daquele mês, a pedido ou de ofício. É o art. 20, III do Código de Defesa do Consumidor, e está escrito aqui para não depender de discussão.
• Manutenção programada será avisada quando previsível, e de preferência em horário de menor movimento.
• O suporte é em português, por e-mail e WhatsApp, em dias úteis. Nos comprometemos a dar o primeiro retorno em até 2 dias úteis.
• Damos suporte à versão atual do aplicativo em aparelhos Android compatíveis. Versão antiga, aparelho com sistema modificado ou com acesso de superusuário pode não funcionar.

22. Backup, perda de aparelho e integridade dos dados

Os dados da Loja ficam no aparelho e, quando há internet, também numa cópia na nuvem. Trabalhamos para que essa cópia seja fiel, e é ela que faz a Loja trocar de celular sem perder o histórico.

A Loja é responsável por conferir o que registra. Venda lançada errada, preço digitado errado, produto cadastrado errado e cancelamento indevido são erros de operação, e o Lhama não tem como distingui-los de um lançamento correto.

23. Responsabilidade de cada lado

Cada lado responde pelo que está sob o seu controle. Esta seção diz onde fica a linha.

Do que nós respondemos

• o serviço funcionar como descrito e como anunciado — o que a lei chama de adequação (CDC art. 20), e que não depende de estar escrito num contrato;
• guardar os dados da Loja com as medidas de segurança da Política de Privacidade, e devolvê-los quando pedidos;
• exibir fielmente o que a Loja cadastrou, inclusive preço e chave Pix;
• os defeitos do serviço, incluindo falha de segurança da nossa parte — que é risco do negócio, e não do cliente.

Do que nós não respondemos

• erro de digitação, de operação ou de decisão comercial tomada a partir dos relatórios;
• falta de emissão de documento fiscal pela Loja, e as consequências disso;
• atos de Usuários Autorizados, e de terceiros a quem a Loja deu acesso à conta Google ou ao aparelho desbloqueado;
• conteúdo cadastrado pela Loja, e a relação dela com os Clientes Finais;
• perda de dados que só existiam num aparelho que nunca sincronizou nem foi exportado;
• interrupção causada por caso fortuito, força maior, ordem de autoridade, corte de energia ou de telecomunicações.

O limite, e onde ele não vale

Quando houver responsabilidade nossa por perdas e danos, e na medida em que a lei permitir limitá-la, ela fica restrita ao maior destes valores: o total pago pela Loja ao Lhama nos doze meses anteriores ao fato, ou o prejuízo direto efetivamente comprovado até esse mesmo montante.

Este limite não se aplica, em nenhuma hipótese:

• a dolo ou culpa grave;
• a dano decorrente de vício ou defeito do serviço em relação de consumo, caso em que valem os arts. 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, que são irrenunciáveis;
• a dano à integridade física ou moral de qualquer pessoa;
• a violação de dados pessoais causada por falha nossa, hipótese em que respondemos nos termos da LGPD;
• a qualquer caso em que a lei proíba a limitação.

24. Indenização recíproca

Da Loja para nós. Se formos acionados por terceiro por causa de Conteúdo da Loja, de produto ou serviço vendido por ela, da relação dela com Clientes Finais, ou de descumprimento destes Termos ou da lei por parte dela, a Loja nos reembolsa o que tivermos de pagar, incluindo honorários e custas efetivamente desembolsados.

De nós para a Loja. Vale o inverso, na mesma medida: se a Loja for acionada por terceiro por causa de falha nossa — defeito do serviço, exibição incorreta do que ela cadastrou, incidente de segurança da nossa parte —, nós a reembolsamos nas mesmas condições.

Nos dois sentidos:

• quem é acionado avisa o outro por escrito assim que souber, e a demora que atrapalhe a defesa reduz o reembolso na proporção do prejuízo causado por ela;
• quem vai reembolsar pode assumir a defesa, com advogado próprio, e não fica obrigado por acordo feito sem a sua concordância;
• o dever de reembolsar não alcança a parcela do dano causada por culpa de quem pede.

25. Propriedade intelectual

O aplicativo, o painel, o site, o código, a interface, os textos, os ícones desenhados para o produto, o nome Lhama e a marca são nossos, ou de quem nos licenciou. Nada nestes Termos transfere qualquer direito sobre isso.

O Conteúdo da Loja continua sendo da Loja, nos termos da seção 13. A logo enviada no cadastro é usada apenas para pintar a interface do aplicativo dela e o cardápio dela.

26. Sugestões e retorno que você nos manda

O aplicativo tem uma tela para mandar sugestões, e nós lemos todas. Ao mandar uma ideia, crítica ou pedido de recurso, a Loja nos autoriza a usá-la para melhorar o produto, sem exclusividade e sem que isso gere pagamento — inclusive quando outra loja tiver pedido a mesma coisa, que é o caso mais comum.

Isso alcança a ideia, não a obra. Se você nos mandar material autoral seu — desenho de tela, texto pronto, especificação, layout —, a autoria continua sua, e usá-lo além da avaliação da sugestão depende de acordo escrito à parte, na forma dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.610/98. Não pedimos cessão de direito autoral por formulário de sugestão.

Sugestão enviada não cria obrigação de implementar, nem prazo para isso.

27. Dados pessoais

Como tratamos dados pessoais — quais coletamos, por quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce os seus direitos — está na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em resumo: somos controlador dos dados da relação entre nós e a Loja, e operador dos dados que a Loja registra sobre a equipe dela e sobre os Clientes Finais. Há operações — segurança e prevenção a fraude, entre elas — em que decidimos finalidades próprias e a responsabilidade é conjunta; a Política diz quais são.

28. Mudanças no serviço e nestes Termos

O produto muda: recursos entram, mudam de lugar e, às vezes, saem. Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades. Quando a mudança reduzir de forma relevante o que a Loja contratou, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e ela poderá cancelar sem custo, com devolução proporcional do período pago e não usufruído.

Estes Termos também podem mudar, com duas regras:

• Mudança que pesa contra a Loja não vale por silêncio. Ela é comunicada por e-mail e dentro do produto com 30 dias de antecedência, e passa a valer para a Loja quando ela a aceitar expressamente. Enquanto não aceitar, seguem valendo as condições anteriores; se preferir, pode cancelar sem custo, com devolução proporcional.
• Mudança neutra ou favorável — correção de redação, recurso novo, prazo mais generoso — entra em vigor na publicação.

Toda versão tem número e data, e guardamos as anteriores. Peça pelo nosso e-mail a versão que estava no ar em qualquer data, com a página de planos daquele dia: a Loja tem direito de conferir o que contratou, e esse direito não depende da nossa memória.

29. Encerramento por qualquer das partes

A Loja encerra quando quiser, cancelando a assinatura ou excluindo a conta.

Do nosso lado, podemos suspender o acesso ou encerrar o contrato, mediante aviso, quando houver:

• falta de pagamento;
• descumprimento destes Termos, em especial das seções 13 e 20;
• uso que ameace a segurança, a estabilidade ou a integridade do serviço, ou que prejudique outras lojas;
• fraude, indício sério de ilícito, ou ordem de autoridade competente;
• encerramento do próprio serviço — caso em que avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, devolveremos o valor proporcional ao período pago e não usufruído, e entregaremos os dados de todas as lojas antes de desligar qualquer coisa.

A suspensão será proporcional e, sempre que a situação permitir, precedida de oportunidade para corrigir. Havendo risco iminente, pode ser imediata, com o aviso logo em seguida.

Encerrado o contrato por qualquer motivo, a Loja continua podendo retirar os dados na forma da seção 12, pelo prazo da seção 10. Encerramento por fraude não tira esse direito: nesses casos a entrega passa por conferência de identidade, e o que for objeto de ordem judicial fica preservado como a ordem determinar.

30. Excluir a conta

A Loja pode apagar a conta e todos os dados dela pela página de exclusão ou pelo próprio aplicativo, sem precisar falar com ninguém.

Registros que a lei nos obriga a guardar — como os de acesso a aplicação, previstos no Marco Civil da Internet, e os documentos fiscais da cobrança — permanecem pelo prazo legal, isolados e sem uso para qualquer outra finalidade.

31. Disposições gerais

• Independência das cláusulas. Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, o resto continua valendo, e a parte inválida é lida no sentido que mais se aproxime da intenção original dentro do que a lei admite.
• Interpretação. Sendo contrato de adesão, cláusula ambígua se interpreta em favor da Loja (CDC art. 47 e CC art. 423). Está escrito aqui porque é assim que vale, com ou sem esta linha.
• Tolerância não é renúncia. Deixar de exigir algo uma vez não impede de exigir depois.
• Cessão. A Loja não pode transferir este contrato sem nosso consentimento por escrito. Podemos cedê-lo em caso de reorganização ou transferência do negócio, mantendo estas condições, avisando a Loja com antecedência e dando a ela a chance de cancelar sem custo, com devolução proporcional.
• Comunicações. Falamos com a Loja pelo e-mail cadastrado, pelo WhatsApp informado, por avisos dentro do aplicativo e por notificações no aparelho. Manter o contato atualizado é dela.
• Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e a página de planos formam o acordo completo sobre o Lhama, e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto.
• Sem vínculo societário. Nada aqui cria sociedade, franquia, representação comercial ou relação de emprego entre a Loja e o Lhama.

32. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para as controvérsias entre nós, o foro é o da comarca de Serra/ES. A Loja pode, se preferir, propor a ação no foro do próprio domicílio — escolha dela, sem precisar discutir se é ou não consumidora. Nós, para acionar a Loja, usamos o domicílio dela, como manda a regra geral do Código de Processo Civil.

Antes de qualquer disputa, escreva para [email protected]. Quase tudo se resolve por ali, e mais rápido.

33. Como falar com a gente

Dúvida sobre estes Termos, pedido de cópia dos dados, reclamação ou denúncia de conteúdo:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Ruthléa de Oliveira Magno, 13, André Carloni, Serra/ES, CEP 29161-800
• Site: lhamaapp.com